| Projeto: |
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PL 600 27/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-600/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0600-2015 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Arselino Tatto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Paulo Frange / Calvo / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Abou Anni / Claudinho de Souza / Police / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Marquito / Ricardo Young / Ota / Reis / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Professor Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Valdecir Cabrabom / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CANCELAMENTO / CERTIDAO / COMISSAO / CONSTRUCAO / DEBITO FISCAL / DECISAO / DECLARACAO / DERROGACAO / DIVIDA ATIVA / DIVULGACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / INTERNET / IRREGULARIDADE / LEI 16.050/2014 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / LIMITACAO / LOCAL / LOTE / NORMAS / PMSP / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRAZO / PROPRIETARIO / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR / ZEPEC-BIR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0322-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | CCJ | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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